Esta alteração legislativa, tendo entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, está enquadrada no programa Simplex+, cujo objetivo é o de eliminar a formalidade da aprovação do projeto e das taxas administrativas associadas a esta formalidade.
Visa ainda, eliminar parcialmente, a obrigatoriedade das inspeções de eletricidade em edifícios por entidades inspetoras, uma vez que os projetos referentes a estas instalações, bem como a sua concretização, são desenvolvidos por Engenheiros Técnicos devidamente habilitados para o efeito pela OET e os respetivos atos profissionais são regulados.
