Artigo 1.º Objeto O presente decreto -lei regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística oficial sobre acidentes de trabalho. Artigo 2.º Âmbito O presente decreto-lei é aplicável ao setor privado, incluindo o cooperativo e o social, bem como a trabalhadores independentes e às entidades públicas que tenham transferido a responsabilidade de reparação do acidente […]
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O que vai mudar? Para poderem ser postos à venda ou usados em Portugal, mesmo gratuitamente, os aparelhos e sistemas de proteção contra atmosferas potencialmente explosivas têm de ser fabricados, instalados e usados segundo as regras de segurança europeias definidas neste decreto-lei. Os produtos a que se aplicam estas regras incluem: os […]
Principais alterações: Chama-se equipamentos sobre pressão aos equipamentos destinados a conter um líquido, gás ou vapor a uma pressão superior à do ar. Por exemplo, recipientes, tubagens, acessórios de segurança e acessórios sob pressão. Considera-se que existe disponibilização no mercado quando o equipamento é colocado em distribuição ou utilização no mercado da União Europeia, […]
Consideram-se acidentes de trabalho os acidentes que aconteçam: no local de trabalho durante o horário de trabalho no caminho de casa para o trabalho ou do trabalho para casa no local onde se vai receber o salário, no caminho para esse local ou no regresso no local onde esteja a […]
O que é? Este decreto-lei altera o Código dos Contratos Públicos e introduz na legislação portuguesa as diretivas europeias: 2014/23/UE sobre adjudicação de contratos de concessão 2014/24/UE sobre contratos públicos 2014/55/UE sobre faturação eletrónica nos contratos públicos. O que vai mudar? Alterações que resultam das diretivas europeias 1. O regime […]
O projeto conjunto IQ + Empresas é um projeto estruturado de intervenção num conjunto de PME e que potencia a partilha de experiências, conhecimento, resultados e boas práticas. Apresenta como principais objetivos: reforçar a competitividade de pequenas e médias empresas; reforçar as estratégias de negócio; incrementar as capacidades de inovação […]
Esta alteração legislativa, tendo entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, está enquadrada no programa Simplex+, cujo objetivo é o de eliminar a formalidade da aprovação do projeto e das taxas administrativas associadas a esta formalidade. Visa ainda, eliminar parcialmente, a obrigatoriedade das inspeções de eletricidade em […]
A entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados obriga, desde 25 de maio de 2018, a uma alteração no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais. Neste âmbito, se quer continuar a receber newsletters da Segmaz, informação técnica relacionada com condições de trabalho, informação sobre eventos, […]