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Entidades e Ligações Relevantes

 

 

A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de actividade públicos ou privados.

 

 

Ponto Focal português está na dependência da ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho sob a tutela directa do estado, Ministério da Economia e do Emprego, mas dotado de autonomia administrativa em todo o território continental.

A sua principal missão é promover a melhoria das condições de trabalho, promovendo as políticas de prevenção de riscos ocupacionais e a conformidade com as normas de trabalho e as leis sobre a saúde e segurança no trabalho em todos os sectores de actividade, nos serviços de administração central e local, incluindo institutos públicos. Como um organismo tripartido, ACT trabalha com os parceiros sociais (presentes no Conselho Consultivo) para facilitar a partilha de boas práticas em SST e para promover as campanhas europeias.

 

 

O Ministério da Economia e do Emprego concebe, executa e avalia as políticas de emprego sustentável, pela aposta na mobilidade e modernização nas relações de trabalho e na formação profissional,competitividade, inovação, internacionalização das empresas e promoção do comércio externo, promoção e atração de investimento estrangeiro.

 

 

A OIT tem vindo a defender um processo de globalização com uma forte dimensão social, fundado em valores universlamente partilhados e regulado de forma mais democrática. Uma globalização mais justa, geradora de oportunidades para que mulheres e homens possam ter acesso, em todo o mundo, a um trabalho mais digno e produtivo, em condições de liberdade, igualdade e dignidade.

 

 

O CRC Virtual é a plataforma colaborativa da Rede de Centros de Recursos em Conhecimento.

 

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De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente será o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).