Formação

Formação em SST

Peguntas  frequentes sobre formação no site do ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho

 

Quem deve estar abrangido pela formação em SST prevista no art. 20.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro?

Todos os trabalhadores da empresa.


O que é considerado formação adequada?

A formação adequada é toda a formação/informação/sensibilização que o trabalhador receba e que esteja em relação direta com a atividade desenvolvida pelo mesmo. Os riscos a que o mesmo está exposto deverão ser objeto dessa formação, especialmente, quando se trate de atividade com risco elevado.

Esta formação tem de ser objeto de uma certificação/emissão de certificado de formação profissional?

Não necessariamente, uma vez que a formação para este efeito poderá ser constituída por ações de sensibilização, informação para os riscos do posto de trabalho. Deve, contudo, haver a emissão de uma declaração da existência dessa formação. O comprovativo da sua realização deverá ser feito através da existência de registos que comprovem que a mesma decorreu, por exemplo, folhas de presença, programa de formação de que conste os conteúdos abordados e sua duração e o curriculum vitae do formador.

 

Poderá esta formação ser considerada para efeitos da realização da formação contínua certificada, prevista no Código de Trabalho, de 35 horas/anuais?

A formação prevista no Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, art. 131.º, n.º 3) refere que a mesma “pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente e dá lugar à emissão de certificado e a registo na Caderneta Individual de Competências nos termos do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações”. Ainda, de acordo com o art. 133.º, n.º 2), “A área da formação é escolhida pelo trabalhador, devendo ter correspondência com a atividade prestada ou respeitar a tecnologias de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou língua estrangeira”. Assim sendo, para que a formação em SHT possa ser considerada para efeitos da prevista em Código do Trabalho, deverá a mesma ser organizada de forma sistemática e atribuir no final um Certificado de Formação Profissional emitido ao abrigo da Portaria 474/2010, de 8 de julho. O comprovativo da sua realização terá que ser feito pela evidenciação através da existência de registos sobre: programa de formação com conteúdos e duração da mesma, curriculum vitae do formador (sendo que, no caso da formação ser desenvolvida internamente pelo empregador possa haver recurso a formador sem certificação, desde que as competências sejam comprovadamente as necessárias face aos conteúdos da formação), folhas de presença e sumários, etc.

 

Quem são os organismos públicos a que o empregador e as respetivas associações representativas podem recorrer para o desenvolvimento da formação para os trabalhadores responsáveis pela aplicação de medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores?

Deverão ser contactados os serviços da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

 

Qual é a formação considerada adequada para o exercício de funções de SHT por Empregador/Trabalhador Designado?

A formação adequada para o exercício das funções referidas é a formação desenvolvida por entidades formadoras validada pela ACT. Esta obrigação decorre da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, art. 81.º.
As temáticas a abordar são as previstas no art. 77.º do mesmo diploma legal, coincidindo com a formação considerada adequada para o representante do empregador. O exercício destas atividades depende de autorização da ACT, cujos procedimentos podem ser consultados em: http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/AreasPrincipais/Prestadores/Empregadortrabalhadordesignado/Paginas/default.aspx
Esta autorização tem a validade de 5 anos.

 

Como deve ser considerada a frequência de ações de formação de atualização científica e técnica (30 horas) e contínua (100 horas)?

Se os candidatos a renovação de CAP tiverem demonstrado dois anos de atividade, devem provar que frequentaram formação profissional, com uma duração mínima de 30 horas, durante o período de validade do certificado.
Essa formação deve ser obtida pelas seguintes vias:

  • Participação em eventos (seminários, congressos, conferências) sobre a temática da Segurança e saúde no trabalho, devendo ser apresentados os respetivos certificados de presença;
  • Frequência de ações de formação reconhecidas pela ACT.

O referido reconhecimento pode ser atribuído a formações parcelares.
Nos casos de técnicos portugueses que desenvolvam a sua atividade no estrangeiro (ex. em empresas portuguesas que atuem fora do território nacional), será de considerar as formações obtidas nesses países (carga horária > 30 horas), tratando-se de situações de revalidação em que esteja demonstrada a prática de 2 anos de atividade.

 

 in site act.gov.pt

 

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De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente será o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).