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Obras e contratos públicos

contratoDecreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31

Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

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Acidentes de trabalho e doenças profissionais

ATDecreto-Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29

Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho

Resumo

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para a recolha, publicação e divulgação da informação estatística oficial sobre acidentes de trabalho.

Estas regras aplicam-se aos seguros de acidentes de trabalho:

  • do setor público
  • dos setores privado, cooperativo e social
  • dos trabalhadores independentes
  • do serviço doméstico.

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Transporte de mercadorias perigosas

 ADRDecreto-Lei n.º 111-A/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-08-31

Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309

Resumo

O que é?

Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2016/2309 sobre o transporte de mercadorias perigosas por estrada e por caminho-de-ferro, alterando os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 41-A/2010.

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Equipamentos sob pressão I.F.R.A

ESPDecreto-Lei n.º 111-D/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo a Diretiva n.º 2014/68/UE

Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2014/68/UE sobre a disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão.

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Equipamentos e sistemas de proteção em atmosferas potencialmente explosivas.

ATEX ZonesDecreto-Lei n.º 111-C/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31

Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UEPrincipais alterações:

Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2014/34/UE sobre as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção para serem usados em atmosferas potencialmente explosivas.

Uma atmosfera potencialmente explosiva é o ar que, em certas condições, pode explodir porque nele se misturaram substâncias inflamáveis, como alguns gases ou poeiras. Nas minas, por exemplo, podem acumular-se gases inflamáveis, que tornam a atmosfera explosiva.

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 Segmaz, Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, Lda.     building  Zona Ind. de Vagos, lote 141, Edifício NEVA, 3840-385 Vagos    phone  234 747 295  /  936 745 198  /  937 167 607     email  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente será o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).