Legislação

Instalações elétricas de serviço particular


DRO Decreto-lei 96/2017 estabelece “a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) em média, alta, ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.”

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DL 106/2017 - Comunicação de AT

Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto -lei regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística oficial sobre acidentes de trabalho.
Artigo 2.º
Âmbito
O presente decreto-lei é aplicável ao setor privado, incluindo o cooperativo e o social, bem como a trabalhadores independentes e às entidades públicas que tenham transferido a responsabilidade de reparação do acidente de trabalho para um segurador.

 


Deverão ter em conta este DL pois vem regular a apresentação da informação obrigatório dos acidentes de trabalho sendo que a grande alteração prende-se com a obrigatoriedade de as seguradoras efectuarem a comunicação dos acidentes de trabalho à autoridade e posteriormente os empregadores devem complementar esta informação.

 

Esta informação passará a ser feita numa plataforma on line a disponibilizar.

 

O Decreto Lei entra em vigor a 29/11/2017.

Contrato Coletivo de Trabalho da Construção Civil

boletimContrato coletivo entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros - Revisão global

 

O presente CCT revoga: O CCT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 30, 1.ª série, de 15 de agosto de 2015, com respetiva retificação publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 37, 1ª série, de 8 de outubro de 2015, celebrado entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços, a AICCOPN - Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, e a AICE - Associação dos Industriais da Construção de Edifícios, pelas associações de empregadores, e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE, em representação do SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços, pelas associações sindicais.

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Alteração Lei 102/2009

Lei n.º 28/2016 de 23 de agostoDiario da republica logo

 

Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.

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Ficha de Aptidão Médica

FAMFoi hoje publicada em Diário da República o novo modelo de Ficha de Aptidão médica.

A presente portaria aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho, de acordo com o previsto no artigo 110.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto e 3/2014, de 28 de janeiro, publicado em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

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 Segmaz, Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, Lda.     building  Zona Ind. de Vagos, lote 141, Edifício NEVA, 3840-385 Vagos    phone  234 747 295  /  936 745 198  /  937 167 607     email  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente será o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).